Direito de Entender: “Afinal, quem fiscaliza a Fundação Renova?”

Por Guilherme de Sá Meneghin

Promotor de Justiça – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana / MG

O desastre da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, trouxe para os atingidos um vocabulário muito diferente do que era usado nas comunidades. Entre os novos termos está o “Fundação Renova”, visto que a entidade foi criada para reparar os danos ambientais, sociais, econômicos e culturais causados pelo rompimento.

Embora ela tenha sido criada com esse objetivo, os atingidos questionam a fiscalização da Renova, já que se deparam com atrasos frequentes, erros injustificáveis, publicidade excessiva e delongas desnecessárias provocadas por funcionários da Fundação, sobretudo no que se refere à reparação do direito à moradia (reassentamento coletivo, reconstruções e reassentamento familiar).

Sobre esse assunto, o artigo 66 do Código Civil estabelece que “velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas”. Isso significa que as fundações são fiscalizadas pelo Ministério Público, através das Promotorias de Justiça com atribuição de fiscalizar pelo terceiro setor e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Velamento das Fundações e Entidades de Interesse Social (CAOTS).

As Promotorias de Justiça estão localizadas em todas as cidades que sejam sede de comarcas no Estado de Minas Gerais e, assim, sempre haverá um Promotor de Justiça com a tarefa de vigiar as fundações instituídas em suas respectivas áreas de cobertura. Por exemplo, em Mariana esse papel é exercido pela 1ª Promotoria de Justiça de Mariana e em Ouro Preto é exercido pela 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto.

Como a Fundação Renova foi constituída em Belo Horizonte, a Promotoria de Justiça de Velamento de Fundações e Entidades de Interesse Social de Belo Horizonte detém a atribuição de fiscalizar a entidade, especialmente quanto ao aspecto financeiro e contábil.

Porém, essa atribuição não impede que as demais promotorias ao longo da Bacia do Rio Doce – área de atuação da Fundação Renova – auxiliem a referida promotoria da capital. Para ilustrar, a 1ª Promotoria de Justiça de Mariana vem adotando medidas judiciais e extrajudiciais para corrigir os erros cometidos pela Renova e cobrar a reparação dos direitos das vítimas do desastre da Samarco.

Por outro lado, o CAOTS está sediado somente em Belo Horizonte e sua principal função é contribuir com as ações das promotorias de justiça que possuem atribuição de velar por fundações e entidades de interesse social. Sendo um órgão auxiliar, o CAOTS trabalha conjuntamente com o promotor responsável por fiscalizar as fundações. A prestação de contas das fundações é examinada pelo corpo técnico do CAOTS, que emite um parecer pela aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas, auxiliando  os Promotores de Justiça.

Portanto, a Fundação Renova é fiscalizada pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, com a possibilidade de auxílio das promotorias existentes nas cidades em que a entidade age. Sendo que a prestação de contas da entidade será examinada pelo CAOTS e caberá a Promotoria de Justiça da capital decidir se aprova, aprova com ressalvas ou desaprova as contas prestadas.

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