O acordo de indenização

Dinheiro suado é dinheiro abençoado

Guilherme de Sá Meneghin, Promotor de Justiça. 

Segundo o artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Isso significa que todos que sofrem prejuízos provocados por outras pessoas têm direito a uma reparação que, em regra, corresponde a uma soma em dinheiro e se chama indenização.

Os atingidos e as atingidas do desastre da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, sofreram muitos danos, destacando-se a perda da moradia, a redução da fonte de renda, o abalo psicológico e a supressão das atividades socioculturais.
Nesse contexto, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou a Ação Civil Pública n. 0400.15.004335-6 visando, dentre outras medidas, proporcionar indenizações justas para as vítimas de Mariana.

Essa ação foi ajuizada no dia 10 de dezembro de 2015 e, no curso do processo, exigiu muito trabalho por parte do Ministério Público, com a participação da comunidade atingida, para efetivar diversos direitos, especialmente no aspecto financeiro.
Fruto desse esforço, no dia 2 de outubro de 2018, o Ministério Público, com a participação das Comissões de Atingidos(as), da assessoria técnica da Cáritas, do município de Mariana e da Defensoria Pública, celebrou um acordo com as empresas Samarco, Vale e BHP, que foi homologado pela Justiça, concretizando o direito à indenização.

O acordo prevê que as empresas Samarco, Vale e BHP, por meio da Fundação Renova, devem promover a reparação integral dos danos sofridos pelos(as) atingidos(as), de maneira que englobe danos materiais diretos, lucros cessantes, danos morais e outras modalidades de lesões.

Além disso, o acordo estabelece os seguintes direitos aos(às) atingidos(as):

1) O cálculo das indenizações deve se basear nas informações coletadas no processo de cadastramento;
2) Após a entrega dos cadastros, a Fundação Renova tem o prazo máximo de 90 dias para oferecer a proposta de indenização, iniciando-se a fase de negociações extrajudiciais.
3) O(a) atingido(a) não é obrigado a aceitar a proposta e tem um prazo de 10 dias úteis para arrependimento;
4) Os(as) atingidos(as) terão direito à assistência jurídica na fase de negociações extrajudiciais, a ser prestada por advogados contratados pela assessoria técnica (os advogados não poderão cobrar honorários). Tal direito não impede o(a) atingido(a) de contratar advogado particular, se assim desejar, mas ele(a) deverá combinar com o advogado a retribuição por esse serviço;
5) O(a) atingido(a) que não concordar com a proposta da Fundação Renova poderá ajuizar uma ação especial denominada “liquidação e cumprimento de sentença”, com auxílio da Defensoria Pública. Assim, a Justiça determinará o valor da indenização;
6) Para facilitar a defesa dos direitos dos(as) atingidos(as), o acordo garante o direito à inversão do ônus da prova. Em outras palavras, em caso de dúvida, a Justiça deverá fazer prevalecer os direitos da parte vulnerável.

No entanto, os(as) atingidos(as) devem ser prudentes e batalhar em mais uma etapa para receber sua indenização: aguardar a conclusão dos cadastros e a disponibilização dos advogados pela assessoria técnica. Com esses dois instrumentos, o(a) atingido(a) terá condições de fazer uma negociação informada e justa em relação à sua indenização.

Por outro lado, se o(a) atingido(a) encurtar essa fase, procurar espontaneamente a Fundação Renova, aceitar receber o valor proposto e assinar o termo de quitação antes do término do cadastro e sem auxílio de advogado, não poderá mais reclamar na Justiça sua indenização, ainda que, posteriormente, identifique algum erro. Nesse caso, vale o velho ditado português: “Agora, Inês é morta”.

Uma caminhada difícil nos levou até aqui, com diversos direitos assegurados aos(às) atingidos(as) e, para que não sejam enganados nessa derradeira fase, devem iniciar a negociação sobre suas indenizações somente após a conclusão do cadastro e o fornecimento dos advogados. Afinal, a luta continua e “dinheiro suado é dinheiro abençoado”.

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