“Restituição, compensação e… confusão”

Geralmente, expressões jurídicas causam desorientação em pessoas que não são da área, uma vez que, não se encaixam no senso comum. Um exemplo clássico é a palavra “defeso”. Dizer que “é defeso portar armas de fogo” parece significar que é permitido portar armas de fogo, mas “defeso” é uma palavra sinônima de “proibido”. Logo, a frase acima pode ser traduzida como “é proibido portar armas de fogo”.

Por Guilherme de Sá Meneghin, Promotor de Justiça

No contexto do crime/desastre da Samarco, em Mariana, os(as) atingidos(as) foram arrastados por um redemoinho jurídico, com audiências, processos, terminologias, autoridades, diretrizes, normas, leis, fóruns, decretos, contratos, ministérios… Daí o natural espanto dos(as) atingidos(as) que, a cada dia, enfrentam o desafio de conhecer seus próprios direitos.

Por isso, a coluna Direito de Entender serve para auxiliar os(as) atingidos(as) a obter conhecimento jurídico de maneira simples. E, aproveitando os questionamentos dos(as) próprios(as) atingidos(as), abordaremos a distinção entre restituição e compensação.

No âmbito do reassentamento, a restituição pode ser definida como a equivalência da situação anterior ao desastre com a situação após a reconstrução das comunidades ou a conclusão dos reassentamentos familiares. Se não houver tal equivalência, o(a) atingido(a) terá direito à compensação para, por outra via, receber uma condição igual à que possuía. Assim, a compensação funciona como forma de completar o direito do(a) atingido(a) até alcançar a restituição.

Para explicar essa diferença, imaginemos que uma pessoa possui um imóvel de 1.000 metros quadrados atingido pelos rejeitos da Samarco em sua área original: 1) Se o(a) atingido(a) receber uma propriedade de 1.000 metros quadrados no reassentamento, seja coletivo ou familiar, ficará com situação similar à original, não havendo, em regra, prejuízo; 2) Se o(a) atingido(a) receber uma propriedade de 800 metros quadrados no reassentamento coletivo ou familiar, ficará com 200 metros quadrados de prejuízo. No primeiro caso, o(a) atingido(a) estará contemplado(a) pela restituição, não tendo direito à compensação no que diz respeito ao tamanho do imóvel. Já no segundo caso, a restituição foi incompleta, gerando o direito à compensação.

Evidentemente, as circunstâncias que conferem direito à compensação não são somente referentes às dimensões dos terrenos, pois as diferenças de declividade do lote, a qualidade do solo, a disponibilidade hídrica e as relações comunitárias podem originar compensações. Além disso, a compensação não precisa ser necessariamente em dinheiro, pois há a possibilidade de benfeitorias (construções e melhorias dentro dos imóveis restituídos) ou até mesmo de receber outros lotes.

O Ministério Público, a assessoria técnica coordenada pela Cáritas e a comunidade atingida vêm trabalhando para assegurar compensações justas, visto que a Fundação Renova – trabalhando em nome das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton – apresentou uma proposta deficiente, que frustrou os(as) atingidos(as). Afinal, pagar 70 reais e 90 centavos por metro quadrado de terreno perdido é vergonhoso e tomaremos todas as medidas, inclusive judiciais, para melhorar essa proposta.

Portanto, como disse o poeta romano Horário, “a disputa ainda está nas mãos do juiz”, de maneira que a definição dos valores e direitos compensatórios serão decididos pela Justiça, se não houver acordo entre as partes.

COMENTE

Ainda não há comentários

Os comentários estão fechados

CADASTRE-SE NA NEWSLETTER

Send this to a friend