Saúde e direito à informação

Por Edmundo Antonio Dias Netto Junior (Procurador da República, membro das forças-tarefa Rio Doce e Brumadinho do Ministério Público Federal e procurador regional substituto dos direitos do cidadão em Minas Gerais)

O direito de acesso à informação é previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição de 1988 e na Lei nº. 12.527/2011. Além disso, em 27/09/2018, o Brasil assinou o Acordo Regional de Escazú, que ainda precisa ser ratificado para que passe a integrar o ordenamento jurídico interno brasileiro. Suas disposições oferecem balizas importantes no tocante aos direitos de acesso à informação ambiental, à participação pública nos processos de tomada de decisões em questões ambientais, bem como à justiça em questões ambientais. 

O art. 6.5 do Acordo de Escazú prevê que, em caso de ameaça iminente à saúde pública ou ao meio ambiente, “a autoridade competente divulgará e disseminará de forma imediata e pelos meios mais efetivos toda informação relevante que se encontre em seu poder e que permita ao público tomar medidas para prevenir ou limitar potenciais danos”.

Mesmo antes da desejada ratificação do Acordo de Escazú, tal procedimento está em consonância com o direito brasileiro, que também se orienta pelo princípio da precaução e impõe, aos gestores públicos na área de saúde – Ministério da Saúde, secretarias de Estado e municipais –, coerentemente com o que estabelecem os artigos 196 e 225 da Constituição de 1988, uma atuação que previna a continuada repetição de danos verificados ao longo da Bacia do Rio Doce, em decorrência do crime-desastre das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton.

Nesse sentido, é espantoso que tenha sido adiada a devolutiva que, de modo responsável, chegou a ser agendada, pelo antigo coordenador da Câmara Técnica de Saúde do Comitê Interfederativo, Sr. Kleber Rangel Silva, para ocorrer, nos municípios de Mariana e Barra Longa, entre os dias 22 e 25 de setembro, quanto a um estudo sobre se há riscos à saúde humana, encomendado pela referida câmara técnica à empresa AMBIOS. Também se encontrava em pauta um outro estudo, elaborado por uma empresa chamada Tecnohydro, embora não tenha sido contratado pela Câmara Técnica de Saúde.

O Ministério Público Federal realizou reuniões sobre o assunto com a AEDAS, assessoria técnica dos atingidos de Barra Longa, ocasião em que atingidos se fizeram presentes por uma de suas lideranças e, antes disso, com as Secretarias de Estado da Saúde e de Planejamento de Minas Gerais, bem como com a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Longa, com o Ministério Público de Minas Gerais e as Defensorias Públicas mineira e da União. Anteriormente, em 26 de agosto, em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, ao tratar do referido estudo, solicitei, ao Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde de Minas Gerais, a antecipação das datas das devolutivas à população.

O tema voltou a ser tratado na última reunião da Câmara Técnica de Saúde, que ocorreu em Belo Horizonte, então com novo coordenador, nos dias 2 e 3 de outubro, com a presença de gestores de saúde, de pessoas atingidas e de suas assessorias técnicas.

Sendo público o inquérito civil que trata do assunto, foi franqueado acesso a quantos pediram vista dos autos, onde se encontram reunidas tais informações. Mas, ao meu ver, a atual coordenação da Câmara Técnica de Saúde precisa, com urgência, alinhada com os gestores públicos na área de saúde, realizar as devolutivas sobre tais estudos, e oferecer, à população atingida, respostas claras às suas dúvidas e indagações.

No dia 29 de outubro, ocorreu, no MPF, uma oficina de trabalho, para a qual foram convidados gestores da área de saúde das três esferas da federação, que trataram, diante desse quadro, da elaboração dos planos de ação de saúde. Trata-se de um desafio essencial para um sistema público de saúde, sem prejuízo do necessário ressarcimento aos cofres públicos pelas empresas responsáveis pelo desastre.

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