Compensações: uma medida de justiça

Por Guilherme de Sá Meneghin, Procurador da 1ª Comarca de Mariana

Desde o início do processo de reparação dos direitos dos atingidos, um assunto é repetidamente mencionado, discutido, avaliado, questionado: as compensações pelas perdas que não podem ser restituídas nos processos de reassentamentos (coletivos, familiares e reconstruções). 

A reparação do direito de moradia constitui, em termos jurídicos, nas obrigações de fazer e entregar, ou seja, edificar uma casa e entregá-la ao atingido e à sua família, em condições idênticas ou equivalentes ao que foi perdido, incluindo todas as características do terreno e suas benfeitorias.  

Todavia, a construção similar pode tornar-se impossível, especialmente por razões topográficas, pois os terrenos em que serão reconstruídas as casas não são idênticos aos originais. Daí, surge a necessidade de compensar o atingido por tais diferenças, já que a culpa por tal disparidade é das próprias empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, bem como da Fundação Renova.

Assim, nos autos da Ação Civil Pública n. 0400.15.004335-6, foram pactuadas diretrizes estabelecendo que o atingido poderá optar pelas compensações em dinheiro, benfeitorias ou terreno.

Essa lógica decorre do próprio conceito de Justiça consagrado na máxima honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (“viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu”), consolidado em vários dispositivos de nossas leis, especialmente no art.  927 do Código Civil e no art. 499 do Código de Processo Civil.

Lamentavelmente, as citadas empresas e fundação recusaram-se a “dar a cada um o que é seu”, rejeitando nossas propostas para definir os critérios e os valores das compensações, apesar das incontáveis reuniões em que participaram com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), as representantes dos atingidos e a assessoria técnica. A bem da verdade, ainda tentaram impor valores e critérios injustos, até mesmo ofensivos à dignidade dos atingidos e ao valor afetivo que eles atribuem aos seus bens.

Para garantir a efetividade do direito às compensações, o MPMG ajuizou uma nova Ação, denominada Cumprimento de Sentença, pleiteando ao Poder Judiciário a definição dos critérios e dos valores das compensações financeiras pelas perdas não restituíveis. O processo pode ser acessado a partir da numeração 5001070-93.2020.8.13.0400, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), perante a 2ª Vara da Comarca de Mariana/MG.

Desse modo, o MPMG busca, pela via judicial, o que as empresas e a fundação não souberam ou não quiseram fazer espontaneamente, o que é óbvio pelas nossas leis, que está concretizado não hoje, nem ontem, mas está na humanidade desde sempre, que é a Justiça na medida certa, dando-se a cada um o que é seu (ou compensando-se aquilo que se tornou impossível ser restituído).

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