O direito da população atingida a uma renda mensal emergencial (o AFE)

Por Edmundo Antonio Dias Netto Junior, Procurador regional substituto dos direitos do cidadão em Minas Gerais e membro das forças-tarefa Rio Doce e Brumadinho do Ministério Público Federal

A montanha foi moída / E é serpente morta no calabouço dos navios. / Levam-na assim: / Como quem rouba pergaminhos / A misturar-se já com outro tempo.

[…]

A fibra densa faz o nó / E hoje sou minério / O chão que piso cansou do império! / Mas sigo / A troar passadas / A engasgar goelas!

Charles Trocate (A montanha foi moída)

Nos calabouços dos navios que vinham e iam do Brasil Colônia chegavam pessoas escravizadas e saíam as riquezas aqui exploradas. Ainda hoje, saem montanhas inteiras – como em A montanha foi moída, de Charles Trocate, ou n’A montanha pulverizada, de Drummond, que já citei neste espaço. Em seu lugar, ficam buracos, chamados de cavas, depois de as mineradoras terem escavado chãos e vidas. Uma história de colonialidade que perdura.

Nos desastres, de que Minas Gerais tornou-se epicentro, ficam vítimas, aos milhares. Não só em terras mineiras, mas em todo o prosseguimento da bacia do rio Doce, até desembocar no mar que banha a costa do Espírito Santo.

Tais vítimas precisam, obviamente, manter-se, em condições de dignidade, até que a reparação integral aconteça (o que, às vezes, infelizmente, nos desanima, como uma miragem distante). Daí o direito de que as pessoas atingidas recebam uma renda mensal em caráter emergencial.

Em 4 de dezembro de 2015, foi assinado, pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), com a Samarco, o Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar. Tal acordo previu um “auxílio subsistência” a trabalhadores que exerciam atividades laborativas vinculadas ao rio Doce, aos seus afluentes, bem como em lagos, lagoas e águas marinhas atingidas, no valor de um salário mínimo, com aumento de 20% para cada cônjuge, companheiro(a) ou convivente, e para cada filho(a). Registrou-se, no acordo, que a Constituição brasileira assegura o direito ao trabalho (art. 6º), o que, por consequência, traz também o sentido do direito à renda.

O auxílio subsistência daquele acordo preliminar deu origem ao auxílio financeiro emergencial (ou AFE), criado quando as empresas causadoras do desastre do rompimento da barragem de Fundão (a Samarco e suas controladoras Vale e BHP Billiton Brasil) firmaram, em 2 de março de 2016, com a União e os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, o TTAC, sigla para termo de transação e ajustamento de conduta. O TTAC, em suas cláusulas 137 e 138 (cujo parágrafo único faz referência ao acordo firmado com MPF, MPT e MPES), prevê que o AFE é devido à população que sofreu o comprometimento de sua renda, no valor de 1 salário mínimo, com o acréscimo de 20% por dependente e de mais uma cesta básica.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recursos de agravo de instrumento e de apelação interpostos pelos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas federais e dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo – relatados pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão, que exerce jurisdição atenta e sensível ao caso –, confirmou que o AFE não pode ser deduzido da indenização por lucros cessantes.

Essa renda mensal emergencial vem, com critérios diferentes, sendo reconhecida em processos diversos de reparações a desastres. No caso do desastre da Vale na mina do Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho, por exemplo, foi realizado, em 20 de fevereiro de 2019, um acordo com a mineradora, perante a Justiça Estadual, pelos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas federais e do Estado de Minas Gerais, ao lado da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), à época em uma ação de tutela antecedente que havia sido ajuizada pela AGE/MG. O mesmo pagamento mensal foi assegurado à comunidade indígena Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, atingida pelo mesmo desastre, em um acordo firmado com a Vale pelos membros da aldeia Naô Xohã, MPF e Funai.

Já no caso da barragem da Vale em Barão de Cocais-MG, o pagamento mensal emergencial é recebido pela população removida da zona de autossalvamento (ZAS) e por parte muito reduzida da que se encontra na zona de segurança secundária (ZSS). Na ZAS, se considera que não há tempo suficiente para intervenção em situação de emergência, enquanto na ZSS (área também incluída no mapa de inundação), há locais em que a onda de inundação pode chegar em meia hora, ou locais que estejam a 10 km do ponto de rompimento, devendo-se considerar o que for menor. Nessa situação, o dano sofrido pelas vítimas é muito palpável, pois a chamada “lama invisível” toca continuamente a tranquilidade e a vida das pessoas.

Há outros exemplos, mas cabe aqui ressaltar que se trata de uma obrigação jurídica decorrente do ato ilícito praticado pelas empresas responsáveis; no caso Rio Doce, a Samarco, a BHP Billiton Brasil e – sempre ela – a onipresente Vale. Os acordos pertinentes cuidam, na verdade, do modo como deve ser cumprido esse dever. Afinal, pelo princípio do poluidor-pagador, quem aufere os bônus de uma atividade poluidora (ou desastrosa, como nos casos mencionados) deve arcar com os ônus respectivos, inclusive garantindo às respectivas vítimas as condições necessárias para aguardar, com dignidade, a reparação.

Voltarei ao tema para tratar de outras questões relacionadas ao AFE.

Ainda sobre o plano de ação em saúde de Barra Longa:

Em julho, nesta coluna, informei que a ação do MPF que buscava a implementação do plano de ação em saúde de Barra Longa-MG foi julgada extinta pelo juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, sem exame dos pedidos. O magistrado entendeu que se trataria de interesse do município de Barra Longa, não cabendo ao Ministério Público defendê-lo. O MPF apresentou recurso de apelação contra tal sentença. Felizmente para a população barra-longuense, porém, o município ingressou com ação judicial e obteve, no mesmo juízo, ao menos parte das medidas que pleiteou. Como a ação do MPF tem maior abrangência de pedidos, postulamos, em nosso recurso, que seja reconhecida a possibilidade – que, ao nosso ver, é inquestionável – de que o Ministério Público seja autor de uma ação que trata, em última análise, do direito à saúde da população atingida.

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