Aconteceu na reunião (agosto/2018)

Audiência Pública: aprovação do TAC Governança (08 de agosto – Belo Horizonte)

Manobra contra os nossos direitos!

O juiz titular da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, Mário de Paula Franco Júnior, homologou o TAC Governança – que define alterações na administração do processo de reparação dos atingidos(as) pelo rompimento da Barragem de Fundão. O documento, apesar de apresentar alguns avanços em relação a participação, recebeu também muitas críticas por novamente ter sido construído sem o diálogo com as vítimas. Entretanto, mais grave do que manter os(as) atingidos(as) como sujeitos minoritários em todas as instâncias de decisão foi a manobra feita pelo magistrado. Ao acrescentar suas observações no TAC, ele adicionou um termo aditivo que impede a vinculação “político-partidária”, de movimentos sociais, ongs e instituições religiosas no processo de escolha das entidades que devem prestar Assessoria Técnica. Essa decisão não só viola a livre associação dos(as) atingidos(as), como também deixa clara uma intenção de beneficiar as empresas criminosas.

Luzia Queiroz (atingida de Paracatu de Baixo): Entendo que com isso querem limitar a participação de pessoas que são solidárias à causa. Sabemos bem que é uma rede de apoio, até com pessoas que não nos cobram e, assim, enriquecem o conteúdo dos mais diversos temas. Essas entidades poderiam receber verbas para serem revertidas em aprendizados e teses. Em contrapartida teríamos orientações ricas, porque se depender das empresas, elas querem limitar cada vez mais.

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