Corte do Auxílio Financeiro Emergencial em Barra Longa

Por Isabel Gonçalves Carneiro (Assistente Social), Juliana Cobuci (Assistente Social) e Verônica Viana (Advogada)

No mês de julho de 2020, a Fundação Renova informou o cancelamento do pagamento do auxílio financeiro emergencial (AFE) a sete mil atingidos(as). Essa suspensão teria incidência significativa entre pescadores artesanais e ribeirinhos, comunidades tradicionais profundamente atingidas pelo rompimento da barragem da Samarco/Vale/BHP Billiton. A justificativa para a ação, segundo a Fundação, era a recuperação do rio Doce e, consequentemente, das condições de consumo do pescado, ou seja, da existência de segurança alimentar. Segundo informativo da Renova, o auxílio deixaria de ser pago para “aqueles que não preenchem os requisitos do TTAC e aqueles de diferentes categorias que já têm as condições necessárias para voltar a exercer sua atividade produtiva”. 

Entretanto, não houve qualquer explicação sobre os critérios de análise que demonstram a retomada das condições ambientais capazes de garantir segurança alimentar às populações dependentes do rio. Por isso, a Advocacia Geral da União entrou com ação questionando a atitude da Renova por compreender que não estavam claras as bases que levaram aos cortes e que a suspensão do pagamento provocaria uma crise social, especialmente nesse momento de pandemia da Covid-19. Assim, a Justiça Federal concedeu uma liminar que mantém o auxílio financeiro a essas pessoas e obrigou a Fundação Renova a continuar os pagamentos. 

Mas essa não é a primeira vez que a Fundação Renova investe sobre o pagamento desse auxílio. No mesmo período do ano passado, a Fundação Renova suspendeu o pagamento do AFE para 141 atingidos(as) ao longo da bacia do rio Doce, entre os quais estão atingidos(as) de Barra Longa. Esses cortes, ao contrário da situação mais recente, não foram revistos e a suspensão dos pagamentos se mantém. Como justificativa, a Fundação Renova apresentou, à época, uma argumentação vaga e, em comunicado, informou que “deu início ao cancelamento do pagamento do auxílio financeiro emergencial (AFE) para aqueles casos concedidos na fase emergencial que não preenchem os requisitos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) e para aqueles que já tiveram restabelecidas as condições para retomada de atividade econômica ou produtiva, com base nos resultados de estudos técnicos e científicos produzidos e compartilhados com os órgãos públicos”. Ainda segundo o informativo, os pagamentos de agosto, setembro e outubro de 2019 seriam realizados de forma única e as famílias que sofreriam a suspensão seriam avisadas por meio de cartas. 

Na ocasião, os cancelamentos se deram sem oportunidade de contraditório dos beneficiários ou de análise dos casos em específico. É importante lembrar que o TTAC adota, como critério para o recebimento do auxílio: (i) o comprometimento da renda; (ii) a interrupção comprovada de atividades econômicas ou produtivas; (iii)  o decorrente do rompimento da barragem; e (iv) que existia uma dependência financeira dessa atividade interrompida. E esse pagamento deveria ocorrer até o restabelecimento das condições para a retomada das atividades produtivas ou econômicas. 

Mas os(as) atingidos(as) de Barra Longa, e também os(as) de outros municípios da bacia do rio Doce, sempre questionaram a aplicação dos critérios pela Renova por considerarem que, além de terem sofrido o comprometimento de renda, não houve a retomada das atividades produtivas em seus territórios de modo a restabelecer suas condições econômicas e de autonomia financeira. Dessa maneira, em diversas ocasiões, houve reivindicação sobre a revisão do corte do auxílio. 

Em razão da situação descrita, a Ramboll (um dos experts que auxiliam na atuação do MPF no caso) decidiu realizar um estudo sobre a suspensão do pagamentos do AFE. Para subsidiar a análise referente a Barra Longa, a assessoria técnica entrou em contato com os(as) atingidos(as) que tiveram o auxílio financeiro emergencial suspenso para realizar o registro das situações. 

Após o contato com as famílias e o registro dos casos, a assessoria técnica produziu e encaminhou para a Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial (CT-OS) – grupo técnico dentro do órgão que fiscaliza a Renova, o CIF -, documento com informações sobre a situação de trabalho e renda dos(as) atingidos(as) de Barra Longa que deixaram de receber o auxílio financeiro emergencial. Verificou-se que o rompimento estabeleceu, em Barra Longa, um contexto socioeconômico de acentuação de vulnerabilidades que tende a se aprofundar em razão da não retomada das atividades econômicas e produtivas e do consequente não restabelecimento de oportunidades de trabalho e emprego no município. 

Os relatos dos(as) atingidos(as) e as informações sobre os efeitos da chegada da lama na economia local assinalam tanto o direito ao AFE como o quanto a sua suspensão tem colocado as famílias em situações de intensas dificuldades uma vez que não foram extintas as condições que determinam o acesso ao auxílio financeiro emergencial e que, portanto, não se justifica a sua suspensão. 

Negligenciar a situação gerada pelos impasses com o AFE impede o acesso a um importante recurso, especialmente agora, no contexto da pandemia da Covid-19, que reduz as possibilidades de busca por oportunidades de trabalho em razão das medidas de restrição e distanciamento social, por isso, é tão importante a consideração da situação pela CT-OS. Assim, a assessoria técnica seguirá acompanhando esse debate na câmara técnica para buscar garantir que a pauta tenha um encaminhamento. 

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