Renova impõe PASEA a famílias que devem ser reassentadas

Por Alecsandra Cunha e Ellen Barros, com o apoio de Luiz Fernando Horta

Propriedade atingida em Campinas, zona rural de Mariana.

Lidar com um modelo de “processo de reparação” conduzido de forma a violar direitos e promover mais sofrimento: essa tem sido a realidade de diversas famílias que, após quase cinco anos na expectativa de terem o direito à moradia restituído e de poderem retomar, com segurança, o modo de viver e de produzir na terra, recebem a notícia de que se tornaram “inelegíveis” para o Reassentamento Familiar. As regras para acesso ao Reassentamento Familiar são claras: 1) deslocamento físico compulsório; 2) isolamento comunitário; 3) impossibilidade de manutenção dos métodos tradicionais de produção; e 4) inabitabilidade. No entanto, o critério de exclusão dessas famílias nunca é explicitado pela Renova, que tem usado o PASEA (Projeto de Adequação Socioeconômica e Ambiental das Propriedades Rurais) para negar direitos. A negativa do direito de famílias ao reassentamento é grave e deve ser denunciada à Assessoria Técnica.  

O PASEA, em si, não é o problema. Trata-se de um projeto do governo do Estado, coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa), para ser aplicado pela EMATER-MG. O objetivo é adaptar as propriedades rurais e melhorar os índices de produtividade da maneira mais sustentável possível. A questão é que a Renova vem pressionando as famílias para que aceitem esse projeto em suas propriedades de origem, a partir da negativa de Reassentamento Familiar.

A forma como o PASEA tem sido implantado apresenta diversas violações: são produções que devem ser “retomadas” no terreno coberto pelo rejeito tóxico da mineração; famílias que continuam expostas ao risco de repetição do crime, pois acabam por permanecer em área de autossalvamento, abaixo da barragem de Germano; famílias que perderam a vizinhança e se veem isoladas. Além disso, saberes e desejos dessas famílias são desconsiderados na implantação de modos de produção que desrespeitam os modos tradicionais e familiares, entre diversas outras violações cometidas. 

Existem ainda casos em que a Renova propõe, a partir do PASEA, uma reorganização espacial da propriedade que não atende às demandas da família atingida e, mesmo com a família deixando isso claro, a Fundação insiste no projeto proposto. Exemplo disso são as Áreas de Proteção Permanente (APP) delimitadas e cercadas nos projetos, mas que já se classificavam como área consolidada para uso, de acordo com a legislação federal. Nestes e em outros casos, a adequação da propriedade, se a família optar pelo PASEA por vontade própria e sem pressão, deve acontecer de acordo com os interesses e desejos da própria família. 

As informações dadas pela Renova para as pessoas atingidas sobre o PASEA não têm sido suficientes, muito menos diante da negativa do Reassentamento Familiar. Chegou-se ao absurdo caso de uma família que assinou documentos referentes ao PASEA sem saber do que se tratava, acreditando ser uma autorização para que a equipe da Renova entrasse na propriedade apenas para observar o terreno. Nesse caso, a utilização de má fé diante da dificuldade de leitura e escrita da pessoa atingida é ainda mais revoltante.

É função da Renova aplicar ações para a retomada das atividades agropecuárias das famílias atingidas, tais como: implantação e/ou retificação do CAR, programas de regularização ambiental, restabelecimento de estruturas de captação de água, implantação e/ou recuperação de pastagens etc. Trata-se de medidas de reabilitação, que podem e devem ocorrer em casos de famílias que optaram por se manter no imóvel atingido. As medidas de reabilitação e retomada dos modos de vida têm de ser realizadas respeitando as escolhas e, principalmente, garantindo os direitos dessas famílias. 

É importante lembrar que não aceitar o PASEA em sua propriedade não tira seu direito à reparação integral. Se a sua família se enquadra em, pelo menos, um dos critérios de elegibilidade para o direito à moradia, vocês têm direito ao reassentamento. A produção agropecuária era uma das principais atividades desenvolvidas por muitas famílias atingidas e, por isso, o direito à restituição da moradia e das áreas produtivas em lugar seguro deve ser garantido. 

Caso você esteja vivendo algum tipo de imposição para aderir ao PASEA ou tenha alguma dúvida a respeito desse projeto, entre em contato com a Assessoria Técnica, por meio da Central de Informações da Cáritas, em Mariana: (31) 99218-0264. 

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