DIREITO À MORADIA: os desmandos da Fundação Renova

Por Caromi Oseas e Ellen Barros

A novidade de 2020 é que o prazo para a entrega dos reassentamentos foi revisto mais uma vez. A juíza Marcela Decat fixou a data limite de 27 de fevereiro de 2021 para que as famílias atingidas de Mariana recebam as chaves de suas moradias definitivas. Antes disso, porém, o primeiro prazo, apresentado pela própria Fundação Renova, foi março de 2019 e o segundo, determinado pela justiça, foi 27 de agosto de 2020. Se as empresas rés descumprirem o novo prazo, a multa será de 1 milhão de reais por dia de atraso. 

Já são mais de quatro anos de negociações entre as comunidades atingidas e as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. Nesse cenário, a parte mais interessada na conclusão das obras dos reassentamentos e na compra dos imóveis são as famílias. No entanto, a juíza aceitou a reclamação das empresas, que colocaram a culpa dos atrasos nas vítimas, na Assessoria Técnica e no Ministério Público. 

Ao longo desse processo, fica cada vez mais evidente que as únicas responsáveis pelos atrasos são as mineradoras e a Fundação que as representa. Mostra disso é que, mesmo com a promessa de entregar os reassentamentos em março de 2019, apenas em 2018, a Renova terminou de comprar os terrenos destinados ao reassentamento de Paracatu de Baixo, ou seja, um ano depois da compra dos terrenos de Bento Rodrigues. 

Outro exemplo são as diretrizes de reassentamento que, mesmo tendo sido acordadas em audiências entre fevereiro e agosto de 2018, foram aceitas pela Renova só no final de 2019, que se comprometeu a arrumar os projetos. Essa readequação dos lotes, porém, ainda não saiu do papel.

A inclusão e o reassentamento de novos núcleos familiares, cedidos, meeiros e a situação de quem estava construindo sua casa no dia do rompimento também são direitos conquistados nas diretrizes. Contudo, a Renova, até agora, não iniciou o atendimento da maioria dessas famílias atingidas, então, por que seria delas a culpa pelo atraso? 

 

Qualquer regra não acordada não pode ser aplicada

 

Os casos de reassentamento familiar atestam ainda mais a culpa da Renova nos atrasos. Foi a Fundação que apresentou, para as famílias da zona rural, o prazo máximo de seis meses para realizar todos os estudos necessários e as negociações de compra e venda das novas moradias. No entanto, ainda hoje, muitas famílias estão aguardando a conclusão do atendimento e reclamam que a Renova dificulta, enrola e nega direitos. 

A Renova quer, ainda, obrigar as famílias atingidas a aceitarem uma regra de conversão que ela mesma criou, que não foi acordada e que não teve autorização da juíza. Assim, quem tinha até 10 hectares (100.000 m²) de terra na zona rural e quer mudar para a cidade teria de aceitar um imóvel de, no máximo, 360m². O que, efetivamente, foi acordado é que a restituição, devolução do bem, tem de ser igual ou melhor ao de origem e que a família tem o poder de decisão final.

São as empresas que devem arcar com os prejuízos causados pelos erros da Fundação Renova, e não as pessoas que foram atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. Além disso, ninguém é obrigado a aceitar algo insuficiente. Por que é sempre a família que tem de ceder e aceitar menos do que tem direito? 

O reconhecimento do direito à moradia dos atingidos continua a ser um desafio. Na Ação Civil Pública foi acordado que deslocamento compulsório, inabitabilidade do imóvel, isolamento comunitário e impossibilidade de manutenção dos métodos tradicionais de produção dão direito à pessoa a ser reassentada. No entanto, a Fundação deixa muitas famílias sem resposta, sem atendimento e sem os cuidados devidos. Se você se enquadra em uma dessas situações e a Renova se nega a te atender, ela está descumprindo um acordo judicial, procure a Assessoria Técnica. O telefone do Plantão da Cáritas é 3557-4382.

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