Reassentamento: aspectos jurídicos dos problemas causados pela Samarco/Fundação Renova

Novo Bento ainda não saiu do papel. (Foto: Lucas de Godoy)

Por Guilherme de Sá Meneghin (Promotor de Justiça – Comarca de Mariana)

Praticamente aniquiladas pela lama formada por rejeitos de minério de ferro oriundos do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, as comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu aguardam, até hoje – passados praticamente dois anos do crime – a reconstrução de suas casas e o regresso das famílias aos seus locais de origem.

Para garantir mais este direito dos atingidos, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana, ajuizou ação civil pública contra as empresas Samarco, Vale e BHP exigindo, dentre outros direitos, o reassentamento das comunidades (processo n. 0400.15.004335-6).

Apesar da relutância inicial, na audiência do dia 28/11/2016, as empresas responsáveis pelo desastre assumiram a obrigação de realizar o reassentamento das comunidades destruídas. Para tanto, criaram a Fundação Renova, que ficou responsável por executar as obras.

Todavia, o processo de reassentamento é complexo, pois exige, antes de iniciar as construções, uma “autorização” do Estado de Minas Gerais, que é obtida com o licenciamento ambiental executado na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

Assim, para instaurar o licenciamento a Fundação Renova precisa encaminhar diversos documentos, especialmente relativos à propriedade dos terrenos ondem serão realizadas as construções, os projetos urbanísticos pretendidos e a comprovação de que as áreas observam o Plano Diretor Municipal. Lamentavelmente, foi justamente em tais pontos que a Fundação Renova falhou, frustrando as expectativas dos atingidos.

Inicialmente, constatou-se que a Fundação Renova não registrou os imóveis comprados para os reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu. Quanto aos terrenos para reassentar Paracatu, verificou-se também que a entidade ainda não adquiriu todos os imóveis necessários.

Os problemas no processo de licenciamento ambiental e no reassentamento são de responsabilidade exclusiva das empresas responsáveis (Samarco, Vale e BHP) e da Fundação Renova

Em segundo lugar, o projeto da poligonal urbanística de Bento Rodrigues, elaborado pela “equipe técnica” da Fundação Renova, invadiu áreas de alta declividade e de Mata Atlântica, o que é vedado pela normatização brasileira. Logo, será necessário reajustar esse projeto, de forma participativa, para que possa ser encaminhado à SEMAD.

Além disso, as áreas almejadas para os reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu ainda não foram incluídas no vetor de crescimento urbano do Plano Diretor do Município de Mariana. Isso significa que as áreas rurais devem ser convertidas em urbanas, para que possam ser edificadas casas, ruas e demais construções.

E por fim, por mais absurdo que pareça, a Fundação Renova fez medições equivocadas dos terrenos – um erro primário, que vem atrasando ainda mais o processo de reassentamento.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a mudança das características de um terreno exige a promulgação de uma lei municipal, que deve ser precedida da realização de audiência pública.

Há uma responsabilidade compartilhada: cabe à Fundação Renova apresentar os limites geográficos das áreas destinadas aos reassentamentos e ao Município de Mariana alterar a legislação municipal baseado nos dados fornecidos pela Fundação Renova.

Nesse sentido, os problemas no processo de licenciamento ambiental e no reassentamento são de responsabilidade exclusiva das empresas responsáveis (Samarco, Vale e BHP) e da Fundação Renova, que devem adotar as medidas para corrigir os equívocos descritos.

Vale dizer que, no intuito de contribuir para compreensão e solução desses impasses, o Ministério Público coordenou a audiência pública realizada no dia 01/06/2017, com a participação de todos os envolvidos: Atingidos, Cáritas, SEMAD, Município de Mariana, Cartório de Imóveis, Fundação Renova, Samarco, Vale e BHP.

Espera-se que os órgãos púbicos e as empresas responsáveis cumpram as deliberações da audiência, para evitar outros transtornos, sem prejuízo de novas ações judiciais e extrajudiciais a serem desencadeadas pelo Ministério Público.