De assessorias técnicas independentes e da não implementação de acordos

Por Edmundo Antonio Dias Netto Junior – Procurador regional substituto dos direitos do cidadão em Minas Gerais e membro das forças-tarefa Rio Doce e Brumadinho do Ministério Público Federal

Assessorias técnicas independentes são entidades que apoiam as pessoas atingidas durante o processo de reparação. Orientam-se pelo princípio da centralidade do sofrimento da vítima, porque se colocam ao lado das pessoas atingidas por atuações empresariais violadoras de direitos, com vistas a tornar menos desiguais as tratativas que permeiam processos de reparação, ou de prevenção a danos. Atuam de maneira multidisciplinar, uma vez que crimes como os que ocorreram na bacia do rio Doce espraiam seus efeitos em muitas dimensões. São independentes, porque, embora custeadas pelas empresas poluidoras-pagadoras, não se reportam a elas, e só devem contas às comunidades atingidas. São instrumentos de participação qualificada e informada das vítimas na recomposição dos seus direitos. Não são panaceia para todos os males. Funcionam, em resumo, para tornar menos penoso um caminho que, até aqui, tem se mostrado, no caso que afeta as vidas dos leitores de A SIRENE, muito íngreme e difícil para as vítimas da enxurrada de rejeitos e problemas trazidos pela Vale, pela BHP Billiton e pela Samarco.

Mesmo podendo reduzir assimetrias (diante de mineradoras que estão entre as maiores do mundo) e aliviar dores (revividas pela população atingida durante um processo longo e de tão poucos resultados concretos), mais um ano se encerra sem que as assessorias técnicas estejam contratadas em todas as 21 territorialidades em que foram organizadas as regiões atingidas na bacia do rio Doce.

Apenas cinco assessorias técnicas chegaram a ser contratadas até o momento em que escrevo este texto. Inicialmente, a Cáritas, em Mariana, a partir de acordo celebrado em juízo pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) naquela comarca; seguida pela AEDAS, em Barra Longa; e, depois, pelo Centro Rosa Fortini, nos municípios de Rio Doce e de Santa Cruz do Escalvado (e no distrito de Xopotó, em Ponte Nova), as duas últimas a partir de acordos que o Ministério Público Federal (MPF) e o MPMG firmaram com as empresas rés, respectivamente em 2017 e 2018.

Em 16 de novembro de 2017, MPF e MPMG realizaram um acordo aditivo, de âmbito geral, com as empresas Vale, BHP Billiton e Samarco, que reconheceu o direito a assessorias técnicas ao longo de toda a bacia do rio Doce. Com base em tal termo aditivo, as assessorias foram escolhidas em todas as 18 territorialidades restantes, a partir de processos conduzidos pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, com a participação do MPF, do MPMG e das Defensorias Públicas da União e dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. Dessas 18 regiões, foram contratadas apenas duas entidades, porém em um modelo diferente daquele que constava do mencionado termo aditivo, que previa uma coordenação metodológica das assessorias que viessem a ser escolhidas, o que foi deixado de lado, nesses dois casos, no novo modelo seguido pelas empresas rés e chancelado pelo juízo da 12ª Vara Federal.

É incrível que já date de mais de três anos o acordo firmado pelo MPF e pelo MPMG, com as empresas rés, que reconheceu o direito a assessorias técnicas independentes para todas as regiões atingidas na bacia do rio Doce, sem que as entidades escolhidas pela população, em 16 territorialidades, sequer tenham sido contratadas pelas causadoras do desastre. Para se ter uma ideia, em 20 de fevereiro de 2019, foi firmado acordo, com a mesma finalidade, pelos Ministérios Públicos e Defensorias, federais e de Minas Gerais, e pela Advocacia-Geral do Estado, no processo de reparação dos danos provocados pelo desastre da Vale na bacia do rio Paraopeba, perante a então 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual. No caso da bacia do Paraopeba, as cinco entidades escolhidas pela população atingida, nas cinco regiões previstas, estão em funcionamento, a partir de uma decisão do juízo da atual 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, enquanto, no caso rio Doce, apenas cinco entidades chegaram a ser contratadas (uma das quais nem está em atividade, em função de impasse relacionado ao novo modelo que foi seguido pelas empresas rés, depois questionado pela comunidade respectiva), e restam 16 assessorias a serem contratadas pelas empresas. No ponto, é necessário reconhecer a atuação decisiva que o Juiz de Direito Elton Pupo Nogueira exerceu, no caso Brumadinho, para que as assessorias técnicas iniciassem seus trabalhos, que tanta diferença têm feito para a população.


Informe sobre o recurso relativo à matriz de danos de Naque

No artigo publicado nesta coluna em novembro de 2020, mencionei os recursos interpostos pelo MPF para questionar as matrizes de danos apresentadas por comissões que têm surgido em algumas territorialidades. Devo esclarecer que a antecipação de tutela recursal postulada pelo MPF foi negada, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela d. relatoria do recurso de agravo referente à matriz de danos apresentada para o município de Naque-MG. Como se trata de apreciação em grau liminar, o recurso segue em tramitação naquela Corte. A posição defendida pelo MPF (à qual aderiram expressamente as Defensorias Públicas e o MPMG) é a de que tais matrizes de danos – por serem aleatórias (já que não dimensionados os danos) e por limitarem os valores das indenizações devidas pelas empresas rés – deveriam funcionar como um piso mínimo, sem que as pessoas atingidas tivessem de dar quitação integral e abrir mão de seus direitos.