“Prescrição”

Por Guilherme de Sá Meneghin – Promotor de Justiça

No dia 5 de novembro de 2021, o crime da Samarco, Vale e BHP completará seis anos e, ao que tudo indica, a reparação integral dos direitos dos atingidos ainda estará longe de se completar. 

Certamente, os procedimentos de reparação – auxílios financeiros, moradias temporárias, indenizações, reassentamentos coletivos e familiares, e outras medidas – estão em andamento e são acompanhados diariamente pelos atingidos. Apesar disso, é preciso ficar atento a fenômenos que podem escapar ao controle dos atingidos e das autoridades, e que podem beneficiar a má-fé das empresas e da Renova. Trata-se do instituto da prescrição.

De acordo com o art. 189 do Código Civil (CC), “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. 

Em outras palavras, toda vez que uma pessoa sofre prejuízo por ações ou omissões de outrem – como a perda da moradia, a mortandade de animais, a destruição de automóveis, a eliminação da fonte de renda – surge, para ela, o direito de cobrar a reparação desses danos, mediante indenizações e outras obrigações a serem impostas ao causador da lesão. No entanto, esse direito se extingue se não for exigido nos prazos estabelecidos em lei. 

Eis a prescrição, de forma sucinta: é a perda da pretensão, isto é, a perda do direito de cobrar a reparação de um direito, se esta não for demandada no prazo previsto em lei.

No caso de indenizações devidas pelas empresas aos atingidos, existe um prazo para que estes possam cobrar daquelas. Teoricamente, esse prazo é de três anos, contados do evento danoso, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC.

Acontece que o acordo homologado pela Justiça no dia 2 de outubro de 2018, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), interrompeu esse prazo. Isso significa que o prazo zerou, foi reiniciado e voltou a ser contado a partir dessa data emblemática.

Logo, em tese, o prazo para que os atingidos possam cobrar os direitos lesados vai até 2 de outubro de 2021, já que, em tal data, se findarão os três anos desde o dia do referido acordo. Diz-se “em tese”, porque diversas situações pessoais e interpretações jurídicas podem ampliar o prazo, cujas minúcias seriam descabidas nesse espaço exíguo.

Com isso, queremos alertar todos os atingidos de que, na hipótese mais prejudicial para a comunidade, o prazo assinalado deverá ser respeitado: 2 de outubro de 2021. Se as empresas e a Fundação Renova não pagarem até a proximidade dessa data, será necessário entrar com uma ação judicial denominada Cumprimento de Sentença, por intermédio da Defensoria Pública ou de advogado particular, para visar evitar a implementação do prazo prescricional.

Quando a pessoa entra com a ação na Justiça, o prazo prescricional é suspenso e, até a finalização do processo, não corre a prescrição. Por isso, a parte estará com os direitos protegidos contra a prescrição. Daí a importância de se ter em mente que a enrolação da Renova não pode ser admitida passivamente: é necessário ser precavido.

Aos atingidos, o MPMG ressalta que NÃO CONCORDA COM ESSA DATA (02/10/2021), visto que o prazo prescricional deve ser o mais favorável para os atingidos, aplicando-se, então, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê cinco anos, conforme art. 27 do citado diploma legal. 

Além disso, as empresas e a Renova, continuamente, por via de seus representantes, praticam atos inequívocos de reconhecimento do direito dos atingidos, o que configura, também, causa de interrupção da prescrição (art. 202, VI, do CC). 

Por isso, o MPMG atuará em duas frentes, ao avisar os atingidos de que tenham em mente um contexto desfavorável e possam ser prevenidos, ao mesmo tempo que pleiteará o reconhecimento de prazo mais dilatado.

De tudo que fora escrito, o mais importante é que os atingidos saibam que: (1º) o MPMG buscará o reconhecimento da ampliação do prazo prescricional; (2º) a despeito dos esforços do MPMG, é impossível fazer um prognóstico de qual será a interpretação dos tribunais, isto é, se favorável ou desfavorável aos atingidos; (3º) por via das dúvidas, para resguardar seus direitos, o atingido deve estar ciente de que antes do dia 2 de outubro de 2021 deverá ter recebido sua indenização ou, caso não tenha aceitado a proposta da Renova, ingressar com ação judicial denominada Cumprimento de Sentença; e (4º) consultem os assessores jurídicos disponibilizados pela Cáritas, que foram instruídos para auxiliar os atingidos em todos esses aspectos e poderão lhes orientar juridicamente como deverão proceder da melhor forma possível.