Idas e vindas do Auxílio Financeiro Emergencial

Por Edmundo Antonio Dias Netto Junior – Procurador regional substituto dos direitos do cidadão em Minas Gerais e membro das forças-tarefa Rio Doce e Brumadinho do Ministério Público Federal

Vão-se as minas nos navios… // Pela terra despojada, // ficam lágrimas e sangue. // Cecília Meireles (Romanceiro da Inconfidência)

Quase 232 anos nos separam daquela Capitania de Minas Gerais onde viveram os inconfidentes, mas, ainda hoje, em sua enlouquecida busca pelo lucro a qualquer custo, as mineradoras BHP Billiton, Vale e Samarco fazem lembrar os versos de Cecília Meireles, em seu Romanceiro da Inconfidência, recuando a período ainda anterior ao Dos maus presságios (o que cito acima): “Que a sede de ouro é sem cura, / e, por ela subjugados, / os homens matam-se e morrem, / ficam mortos, mas não fartos” (Romance I ou Da revelação do ouro).

 É o que se dá com o manejo que a Fundação Renova faz do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), tema que tratei neste espaço em setembro de 2020. Em atuação desrespeitosa aos direitos humanos, BHP Billiton, Vale e Samarco, por meio da fundação que criaram, sacrificam quaisquer direitos que estejam pelo caminho, na tentativa de baratear os custos da reparação do desastre que causaram na bacia do Rio Doce.

Assim, contrariando deliberações do Comitê Interfederativo, no final de junho de 2020, a Fundação Renova começou a divulgar sua decisão de deixar de pagar o AFE a determinadas categorias de pessoas atingidas ou em certas circunstâncias.

Decidindo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o juízo da 12ª Vara Federal determinou o restabelecimento do pagamento do AFE pela Renova, mas inovou ao estabelecer um regime de transição para “pescadores de subsistência” e “agricultores de subsistência”, em relação aos quais manteve o AFE, em seu valor integral, até dezembro de 2020; determinou sua redução em 50% de janeiro a junho de 2021; e, a partir de julho de 2021, sua substituição por inusitados “kit proteína” e “kit alimentação”, ao meu ver, expressões que simbolizam uma enorme limitação dos danos sofridos por essas categorias.

O Ministério Público Federal (MPF) e as Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo apresentaram, em 4 de agosto de 2020, recurso de embargos de declaração em face de tal decisão.

Tendo em vista que, até então, o juízo da 12ª Vara Federal não havia analisado os embargos, o MPF, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e as Defensorias impetraram, em 18 de dezembro de 2020, um mandado de segurança, cuja liminar foi parcialmente deferida para determinar ao juízo de primeiro grau de jurisdição que apreciasse e decidisse o recurso de embargos. Uma vez que o juízo da 12ª Vara Federal não havia mandado intimar as empresas rés – BHP Billiton Brasil, Vale e Samarco – para se manifestarem acerca do recurso, o juiz plantonista determinou a providência. Após o recesso, o juízo da 12ª Vara Federal proferiu decisão sobre os embargos, assim como determinou a prorrogação do AFE até o final do ano de 2021, porém com uma redução de 50% para as categorias que denominou serem de subsistência. A decisão refere-se aos agricultores e pescadores que exercem tais atividades para consumo da própria família. As instituições de Justiça discordam da redução de metade do AFE sofrida por essas categorias e envidarão esforços para que seja restabelecido o respectivo valor integral. Também não vejo fundamento jurídico para que tais categorias deixem de receber o AFE em 2022, que, para elas, seria substituído, nos termos da decisão judicial, pelos insólitos e insuficientes “kit proteína” e “kit alimentação”, em data que o juízo da 12ª Vara Federal afirmou que será fixada oportunamente.

Paralelamente a essa situação, MPF, MPMG e Defensorias peticionaram à 12ª Vara Federal, em 8 de fevereiro, requerendo que seja determinado à Renova que não mais coloque o término do recebimento do AFE como condição para que as pessoas atingidas possam aderir à matriz de danos arbitrada pelo juízo. Para além dos questionamentos das mencionadas instituições a esse sistema de indenização, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) já decidiu que o AFE não tem natureza indenizatória. Daí também ter sido pedido que aquela fundação pague retroativamente o AFE de todos os que aderiram à matriz de danos do juízo. Os pedidos ainda não foram decididos.


Informes processuais:

Plano de ação em saúde de Barra Longa: em 7 de janeiro de 2021, o juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, enfim, determinou a intimação de Renova, BHP Billiton Brasil, Vale e Samarco, para que apresentem suas contrarrazões ao recurso de apelação que o MPF havia interposto, em 19 de agosto de 2020, contra a sentença daquele juízo que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação civil pública ajuizada pelo MPF, que requer a implementação do plano de ação em saúde de Barra Longa e a condenação da Fundação Renova em danos morais coletivos. Como se sabe, até que sejam apresentadas tais manifestações das rés, a apelação não é enviada ao TRF-1, para que possa julgá-la. Com isso, somente em 10 de fevereiro a BHP e a Samarco apresentaram as suas contrarrazões recursais e, em 11 de fevereiro, a Vale e a Renova (ou seja, quase seis meses depois da apelação do MPF).

Estudos de avaliação de risco à saúde humana na bacia do rio Doce: até o momento em que escrevo este texto, o juízo da 12ª Vara Federal não apreciou o pedido formulado, em 14 de agosto de 2020, pelo MPF e pelas Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo, para que determine o prosseguimento dos estudos de avaliação de risco à saúde humana. MPF e Defensorias também pediram à Justiça Federal que seja determinada a divulgação do estudo realizado pela Ambios no município de Linhares-ES. Em 18 de setembro de 2020, as mesmas instituições reiteraram o pedido, ainda não analisado pelo juízo de 1ª instância.
Acordo referente às multas aplicadas à Vale em decorrência do desastre da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho: em petição conjunta, a AGU e a Vale submeteram diretamente ao juízo da 12ª Vara Federal um pedido de homologação de acordo que destina, no contexto do desastre ocorrido na bacia do rio Paraopeba, valores de multas aplicadas à Vale, para parques nacionais no Estado de Minas Gerais. O juízo aceitou a suposta competência jurisdicional, citando o termo de transação e ajustamento de conduta firmado em caso distinto, o do rio Doce. No entanto, o MPF, inclusive por falta de distribuição processual aleatória, não entende que seja competente a 12ª Vara Federal. Em nova petição conjunta, AGU e Vale desistiram do prazo recursal, o que foi acolhido pelo juízo apenas 45 minutos depois. O MPF, que sequer foi intimado em tal processo, apresentou recurso de apelação em 25 de setembro de 2020. Ainda não foi determinada pelo juízo federal a intimação da Vale, da AGU e demais recorridos, para que apresentem suas contrarrazões de apelação, sem as quais o recurso não pode ser enviado ao TRF-1.