Ameaça de prescrição gera incertezas sobre indenizações às pessoas atingidas

Por Ellen Barros e Maria Clara Boaventura

Manifestação durante a negociação do acordo em 2018. Entre as pautas do protesto, a luta pelo fim do prazo prescricional. | Foto: Ellen Barros e Suzane Pinheiro/Cáritas MG

O prazo para cobrar na justiça a indenização pelas perdas e pelos danos causados pela barragem de Fundão, da Samarco, Vale e BHP Billiton, em Mariana-MG, pode prescrever no dia 2 de outubro de 2021. Essa é a data em que completam três anos do acordo para as indenizações finais das pessoas atingidas. Com esse acordo, teve início a etapa de liquidação, que é a fase de negociações e pagamentos das indenizações. No entanto, na fase de negociação extrajudicial (FNE/PIM), vem ocorrendo um processo lento, desigual e injusto, em que não há efetivamente negociações. Quem determina quais danos serão pagos e os valores para a indenização é a própria Fundação Renova. Com isso, a Renova descumpre o acordo sobre as indenizações das famílias atingidas. “Estamos vivendo momentos de muito medo e apreensão sem saber se amanhã vamos estar bem e ainda temos que nos preocupar com o prazo para se buscar o direito que está sendo violado a cada instante”, desabafa Mônica Santos, atingida de Bento Rodrigues e estudante de Direito.

No dia 27 de janeiro de 2021, em reunião com pessoas atingidas e a Assessoria Técnica da Cáritas, o promotor do Ministério Público de Minas Gerais, Guilherme de Sá Meneghin, disse que o processo de indenização “teve demora acima do esperado com o acordo de 2 de outubro de 2018”. O promotor ponderou que, embora muitos juristas entendam que o prazo de prescrição seria de cinco anos, “não vale a pena correr o risco”. Na mesma ocasião, a orientação do Ministério Público foi para as pessoas atingidas que não conseguissem fechar a negociação ainda nos primeiros meses de 2021 procurassem a justiça o mais rápido possível para ajuizar, o que significa entrar com o pedido de execução da indenização via defensoria pública ou advogado particular. A recomendação foi para que atingidas e atingidos não esperassem mais do que o segundo trimestre para que se tenha um prazo razoável. Nesse sentido, o promotor avisa que “é preciso ajuizar o mais tardar até 31 de julho, por cautela”

Mônica Santos indigna-se com a insegurança jurídica vivida pelas vítimas do crime continuado da Samarco, Vale e BHP. “Na justiça, se fala muito em imparcialidade, mas, no meu ponto de vista, se houve sucessivas mudanças nos prazos de entrega dos reassentamentos sem que as empresas causadoras do crime sofressem qualquer prejuízo, por que não se estende o prazo de prescrição para os atingidos requererem seus direitos? Cadê a imparcialidade dessa mesma justiça?”, questiona Mônica, que também destaca: “o crime é continuado, então não se pode fixar uma data para a sua prescrição”. 

Na coluna “Direito de Entender”, de fevereiro, do Jornal A SIRENE, o promotor ressalta que é importante que todas as pessoas atingidas saibam que: 1) o Ministério Público “buscará o reconhecimento da ampliação do prazo prescricional”; 2) é impossível saber qual será a “interpretação dos tribunais, isto é, se favorável ou desfavorável aos atingidos”; 3) “para resguardar seus direitos, o atingido deve estar ciente de que, antes do dia 2 de outubro de 2021, deverá ter recebido sua indenização ou, caso não tenha aceitado a proposta da Renova, ingressar com ação judicial denominada Cumprimento de Sentença”; e 4) “consultem os assessores jurídicos disponibilizados pela Cáritas, que foram instruídos para auxiliar os atingidos em todos esses aspectos”.

Para acionar a Assessoria Jurídica, entre em contato com a Central de Informações da Cáritas em Mariana, pelo telefone: (31)992180264.