O erro tantas vezes cometido

Mulher de cabelos loiros, médios, de máscara, segura microfone

No dia 4 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a terceira e última audiência pública para escuta de especialistas e das pessoas atingidas pela barragem de Fundão, segundo eles, para “ampliar o conhecimento sobre o rompimento e os danos deles decorrentes”. Acontece que está em andamento um processo de repactuação dos acordos em prol da reparação dos danos na bacia do rio Doce. Na mesa de negociações estão as empresas responsáveis pelo crime, Samarco, Vale e BHP, instituições de justiça (Ministérios Públicos e Defensorias Públicas) e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, mas nenhuma pessoa atingida. E, como colocou Luzia Queiroz durante a audiência, “acordo sem a participação das pessoas atingidas na mesa de negociação é a repetição do erro tantas vezes cometido!”. Luzia e Anderson Jesus de Paula participaram da audiência representando as pessoas atingidas de Mariana. 

Por Luzia Queiroz e Anderson Jesus de Paula

Com o apoio de Ellen Barros e Wigde Arcangelo, assessores de comunicação da Cáritas MG

“Nós precisamos que o CNJ escute o que diz a CABF, a Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão [de Mariana], que está na luta há seis anos. Olha o que conquistamos em acordos, lutas com participação de atingidos, de apoiadores da sociedade civil e com a contratação da Assessoria Técnica Cáritas. As mineradoras não cumprem nada! Temos a nossa matriz de danos, fizemos a reformulação do cadastro, o cartão emergencial foi conquistado em audiência no dia 23 de dezembro de 2015. As mineradoras não cumprem nada. […] Quantos acordos mais serão feitos? Vivemos sob o temor das prescrições”. 

Luzia Queiroz, moradora de Paracatu de Baixo

“Não acredito que a repactuação vai funcionar pelo simples fato de que repactuar significa refazer, e se não foi cumprido até hoje, não estão sendo respeitados os acordos, não está sendo respeitada a lei, não estão sendo respeitados os prazos. Repactuar sem punição clara e sem atribuir quem vai ser punido é simplesmente ganhar mais tempo para não fazer. Não vai mudar nada no sentido de lentidão, demora e ineficiência do processo [de reparação]”. 

Anderson Jesus de Paula, familiar de moradores(as) de Paracatu de Baixo 

Não tem previsão de entrega dos reassentamentos e temos outras modalidades [de reparação] que andam a passos lentos. Nenhuma multa foi aplicada! Não adianta acordos com quem não cumpre a lei e desrespeita as instituições. Não há multa diária, não tem nenhuma conta da Renova aprovada e ela continua gerindo o reassentamento, o que nos preocupa.” 

Luzia Queiroz, moradora de Paracatu de Baixo

“O que a comunidade tem que questionar é: ‘e as punições pelo não cumprimento? Cadê?’ Isso que nós tínhamos que estar discutindo agora, e não um novo pacto.” 

Anderson Jesus de Paula, familiar de moradores(as) de Paracatu de Baixo 


Repactuação é o mesmo que renegociação dos acordos extrajudiciais firmados no passado. São eles: 1) o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), conhecido como “acordão”, firmado em março de 2016, que estabeleceu 42 programas de reparação e instituiu a criação da Fundação Renova; e 2) o TAC Gov, homologado em agosto de 2018, para definir um sistema de governança que visava incluir as pessoas atingidas, jamais aplicado efetivamente. Os dois acordos anteriores foram feitos sem a participação das pessoas atingidas e, ainda hoje, mais de seis anos depois do rompimento da barragem de Fundão, não resultaram em reparação de fato. Isso porque as mineradoras, por meio da Fundação Renova, seguem descumprindo os acordos sem que haja qualquer punição.