Apontamentos sobre uma possível repactuação das negociações extrajudiciais em Mariana

Em audiência realizada no dia 8 de outubro de 2021, em Mariana, a juíza Marcela Decat levantou a possibilidade de repactuação dos prazos e da forma das negociações extrajudiciais. Ela mencionou como opção a mudança das tratativas da Fase de Negociações Extrajudiciais (FNE), conduzida pela Fundação Renova, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) e indicou que novas audiências seriam realizadas para discutir o tema.

Por João Pedro Perna, Ellen Barros e Maria Luísa Sousa

O CEJUSC é a unidade do Poder Judiciário que, em regra, conduz os procedimentos de conciliação e mediação de conflitos. Ele está presente em Mariana desde 2017, no entanto, só agora foi indicado como opção para receber, de forma coletiva, as negociações das indenizações individuais. Não está claro, entretanto, se a transferência dessas negociações para ambiente gerido pelo Judiciário será, de fato, positiva para as pessoas atingidas. É necessário pensar com cuidado sobre o possível novo formato, pois existem muitas questões ainda não esclarecidas.

É importante lembrar das diversas violações de direitos cometidas pela Fundação Renova durante a FNE, e que foram denunciadas pela Assessoria Jurídica da Cáritas MG no Parecer Técnico Jurídico, disponível no site da Cáritas MG. Se transferidas as negociações para o CEJUSC, quais as garantias de que as mesmas violações não continuarão acontecendo no “novo” espaço?

Nesse sentido, é imprescindível que o Ministério Público acompanhe e fiscalize essa repactuação, bem como é de fundamental importância a participação ativa e informada das pessoas atingidas, para que qualquer “novo acordo” seja feito respeitando os interesses e os direitos das pessoas atingidas.

É necessário questionar também: a estrutura do CEJUSC é suficiente para abrigar as discussões sobre indenização, tendo em vista o volume e a complexidade dos conflitos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana? Como ficaria a questão da isonomia no tratamento dado às pessoas atingidas? Em uma possível mudança para o CEJUSC, seria dada nova oportunidade de negociação para as pessoas que já participaram da FNE e que não se consideram devidamente indenizadas? São perguntas para as quais, infelizmente, ainda não há respostas.

Outra preocupação diz respeito à assistência jurídica. Atualmente, as pessoas atingidas dispõem de Assessoria Jurídica (AJ) gratuita conduzida pela Cáritas MG. Desde 2019, a AJ tem importante papel na redução das assimetrias do processo e na denúncia das violações cometidas no âmbito da FNE. Apesar de o direito à assessoria jurídica estar previsto no acordo de 2018, “incluindo-se eventual audiência no CEJUSC”, toda estrutura da AJ foi desenvolvida exclusivamente para o formato das negociações na FNE. Além disso, o projeto da AJ será encerrado em agosto deste ano e é importante destacar, inclusive, que as pessoas atingidas têm até o dia 30 de junho de 2022 para solicitar o acompanhamento da AJ na FNE. Sendo assim, havendo a mudança para o CEJUSC, de que forma será garantida a assessoria jurídica gratuita às pessoas atingidas?

É essencial e urgente pensar em alternativas para que as pessoas atingidas tenham amparo técnico adequado para tratar de suas indenizações. Para isso, as limitações de estrutura e pessoal da Defensoria Pública em Mariana também devem ser observadas, bem como a limitada oferta de advocacia dativa – advogadas e advogados nomeados pela Justiça e remunerados pelo Estado para atender, gratuitamente, as pessoas que não possuem condições de pagar.

A Assessoria Jurídica da Cáritas MG entende que, embora não reconheça a legitimidade da FNE para promover justa reparação, a migração para o CEJUSC, por si só, pode não resolver os problemas observados no formato atual. Refazer tratos sem que haja fiscalização e punição pelos descumprimentos reiteradamente cometidos pelas mineradoras não é suficiente. “É preciso estar atento e forte!”, pois somente a luta a partir da organização coletiva, com defesa da matriz de danos das pessoas atingidas, será capaz de impedir a continuidade das injustiças cometidas em Mariana.