Pontos de reivindicação sobre a repactuação dos acordos da Bacia do Rio Doce

Uma sala cheia com pessoas sentadas, de costas. Ao fundo, uma mesa de madeira com convidados.

Confira os pontos de reivindicação apresentadas pelas pessoas atingidas sobre o processo de repactuação dos acordos da Bacia do Rio Doce durante audiência pública realizada em Mariana, no dia 29 de março.

Da Assessoria de Comunicação da Cáritas

Foto: André Carvalho

1. Rio Doce Sem Fome: trata-se de um programa de transferência de renda, em substituição ao AFE – Auxílio Financeiro Emergencial, onde se objetiva que sejam reservados recursos para promoção e reestruturação da renda, visando o combate à fome e à pobreza, a ser gerido de forma independente das mineradoras e com plena participação dos atingidos, através de quatro eixos: pagamentos mensais em conta (reestruturação da renda), produção e distribuição de alimentos saudáveis com reativação econômica local, formação e qualificação profissional e mulheres como um eixo transversal. 


2. Fundo Popular: destinado a projetos coletivos para as comunidades atingidas que têm como objetivo a reparação e compensação coletiva visando promover a auto sustentabilidade e superação das desigualdades econômicas e sociais, a geração de renda o, bem estar e retomada dos modos de vida, promovendo a integração e união. Os recursos deste fundo deverão ser geridos pelos próprios atingidos, devendo se orientar pelo incentivo às novas práticas produtivas e modelos sustentáveis de agroecologia, economia solidária e comercialização em redes, através do fortalecimento das cadeias produtivas, cultura, lazer, turismo, infraestrutura, entre outros. 


3. Fundo Social: que no âmbito da indenização dos Estados seja criado um fundo social para aplicação em políticas públicas nas áreas sociais de maior relevância, definidas com participação popular e com preferencial destinação dos recursos às regiões atingidas e as mais empobrecidas. A exemplo de um programa de apoio aos atingidos pelas fortes enchentes. 


4. Saúde: criação de um programa na área da saúde que garanta o diagnóstico, monitoramento, prevenção e atendimento da população atingida pelos diversos danos à saúde, física e psíquica. 


5. Indenização individual justa: que sejam anulados os termos de quitação impostos pelo programa NOVEL e criado um programa de indenização individual que garanta a reparação integral dos danos, através da construção de matriz de danos a serem feitas pelas assessorias técnicas independentes. E ainda, que os grupos e comunidades que ainda não foram indenizados em nenhum processo indenizatório, sejam reconhecidos e indenizados, como a cadeia de apoio a pesca do camarão da Praia do Suá e comunidades do litoral capixaba. 


6. Assessorias Técnicas independentes: A assessoria técnica independente e uma conquista dos atingidos garantida pela Lei Estadual dos atingidos por barragem (PEAB) Lei Estadual N°23795/2021, mas a situação implementação deste direito na bacia do Rio Doce, não tem sido respeitado. A falta da assessoria técnica, vem causando violações de direitos uma vez as mineradoras Vale, BHP BILINTON e SAMARCO dispõem de um enorme corpo técnico de sua confiança capaz de lhes oferecer um grande volume de informações para respaldar seus processos decisórios. Sendo assim a contratação imediata das Entidades de Assessorias Técnicas já escolhidas pelos atingidos e já homologadas se faz urgente e necessária, objetivando garantir um processo isonômico entre as partes. 


7. Rio Doce Vivo: que seja garantida a descontaminação e a revitalização de todas as regiões contaminadas pela lama tóxica, garantido a criação de programas de revitalização da bacia com participação popular e com previsão de recursos sem valor teto, até a plena reparação ambiental. 


8. Fim da Fundação Renova: que seja construído no âmbito da repactuação uma nova forma de governança para implementação dos acordos, que garanta a participação efetiva dos atingidos e atingidas em todo o processo de reparação. Além de uma forma de proteção das vítimas em relação às mineradoras criminosas.

Leia aqui a carta enviada ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux: