Direito de Entender – Repactuação

No ano de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou um longo processo de conciliação entre o Poder Público e as empresas Samarco, Vale e BHP, acerca das medidas de reparação do desastre criminoso decorrente do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, ocorrido em 2015.

Consta que essa missão surgiu de um pleito da 12ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte-MG e, assim, após a concordância das partes, foram convocados para reuniões representantes da União, dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, das Defensorias Públicas (União e estados de Minas Gerais e do Espírito Santo) e dos Ministérios Públicos (Federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo). Além deles, haveria um representante dos municípios atingidos pelos rejeitos.

As reuniões de trabalho foram denominadas “Repactuação”, pois o objetivo era, precisamente, refazer os acordos que geraram o TTAC (Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta) e o TAC-GOV (​​Termo de Ajustamento de Conduta Governança), de modo a assegurar celeridade, definitividade e resolutividade nas ações reparatórias dos danos causados. Desde a instalação, ocorreram diversas agendas virtuais e presenciais, sobretudo em Brasília-DF.

Em um primeiro momento, a Comarca de Mariana não foi integrada à Repactuação, aparentemente porque os processos judiciais estavam na Justiça Estadual e não se relacionariam com o TTAC e o TAC-GOV. Ademais, a repactuação teria como foco a Ação Civil Pública proposta pelo MPF em 2016, para cobrar o montante de 155 bilhões de reais em reparações, com demandas distintas das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Mariana.

Da mesma forma, representantes dos Ministérios Públicos propuseram o ingresso direto de famílias atingidas na repactuação, mas os pedidos foram negados. Salientou-se, na época, que tanto os órgãos de execução dos Ministérios Públicos quanto das Defensorias Públicas representariam coletivamente os atingidos.

Contudo, no final de 2021, a Comarca de Mariana foi incluída na Repactuação, visando atender às demandas dos atingidos locais, o que provocou minha presença nas reuniões da Repactuação.

Por isso, durante os últimos meses, o MPMG em Mariana intensificou o diálogo com os atingidos e com a assessoria técnica, no intuito de apresentar uma proposta para a mesa de repactuação. Não obstante, para além da Repactuação, o MPMG continuou e continua exercendo suas funções diariamente na defesa dos direitos dos atingidos de Mariana, notadamente nos processos que ainda tramitam nesta comarca.

Certamente, nesse contexto diferente e diante de todos os problemas causados pelas empresas e pela Fundação Renova nesses quase sete anos do desastre criminoso, muitas dúvidas surgiram entre os atingidos, das quais destaco os seguintes tópicos a serem abordados:

·  O que é o CNJ?

·  Os atingidos poderão perder direitos com a repactuação?

·  A proposta dos atingidos poderá ser negada?

O Conselho Nacional de Justiça, cujo acrônimo é CNJ, está previsto no art. 92, I-A, da Constituição da República (CR/1988) e é um dos órgãos do Poder Judiciário. Apesar disso, não exerce função jurisdicional, ou seja, não julga processos judiciais, mas atua no “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, §4º, da CR/1988). Decerto, o órgão possui independência e está destituído de qualquer vinculação com as partes, sendo ideal para promover a conciliação.

“Conselheiros” são os integrantes do CNJ, em número total de 15. O conselheiro Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello conduz a Repactuação e, como é do conhecimento dos atingidos, realizou uma audiência pública em Mariana, no dia 29 de março de 2022, na qual colheu importantes informações para a Repactuação.

No tocante à possibilidade de perda dos direitos conquistados pelos atingidos, a Repactuação não irá alterar qualquer prerrogativa obtida em Mariana nos processos instaurados pelo MPMG na Justiça Estadual. Por outro lado, o MPMG deverá anuir com a proposta e, conforme já ressaltei nas últimas reuniões, não assinarei o acordo sem aval da comunidade atingida de Mariana. Em outras palavras, não há risco de perda de direitos.

Todavia, é importante frisar que a formulação de um acordo naturalmente envolve perdas e ganhos. Se for para obter mais ganhos, tendo por base a aceitação da comunidade, a proposta poderá ser aceita.

Por fim, sem dúvida, a proposta que está sendo construída pelo MPMG, por atingidos e assessoria técnica poderá ser recusada pelas empresas na Repactuação ou, o que é mais provável, será respondida com uma contraproposta. Daí o cronograma segue com manifestações dos dois lados, pois repassaremos aos atingidos a contraproposta e, seguramente, debateremos com os atingidos até que seja possível uma tréplica derradeira. Seja como for, ressalto que somente será acolhida uma proposta com a prévia concordância da comunidade atingida de Mariana.

Feitos esses esclarecimentos, o MPMG mantém o compromisso de defesa dos direitos dos atingidos em todos os âmbitos de atuação, inclusive na Repactuação.

Por Guilherme de Sá Meneghin, Promotor da 1ª Comarca de Mariana