Um alento na luta por justiça

Pescador conduz barco no rio poluído

Há um conto do escritor francês François Andrieux que é muito famoso na área jurídica: Frederico II, rei da Prússia (hoje Alemanha), queria ampliar sua propriedade. Mas, ao lado de seu castelo, em Sans-souci (sem preocupação, numa tradução livre), havia um simples moinho. Seu dono era um moleiro, vendedor de farinha, que se recusava a vender a moradia.

O rei, depois de muita recusa do vendedor de farinha, disse-lhe: “você bem sabe que, mesmo que não me venda a terra, eu, como rei, poderia tomá-la sem nada lhe pagar”. O vendedor de farinha respondeu: “o senhor? Tomar-me o moinho? Ainda existem juízes em Berlim!”. Aí, o rei desistiu da compra. 

Esse conto nos remete à última decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado. 

Para compreender o que houve é preciso voltar no tempo. A partir de julho de 2020, uma série de decisões judiciais na primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais obrigava as pessoas atingidas a contratar advogado para auxiliá-las na adesão ao sistema indenizatório online criado pela Fundação Renova, chamado e concebido pela Justiça em Minas Gerais como novel sistema indenizatório. 

Mas não só isso. As pessoas atingidas estavam obrigadas a assinar um termo de quitação definitiva para todos os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. Também aqueles que aderissem ao novel sistema estavam obrigados a desistir/renunciar às pretensões indenizatórias formuladas em ações que correm em países estrangeiros. 

O que se passou no último mês foi um alento. O presidente do TRF-1 acatou um recurso do Ministério Público Federal e modificou a decisão da Justiça de Minas Gerais para todos que aderiram ao sistema na plataforma da Renova. 

De início, ele declarou que o valor pago pelo novel sistema deve ser considerado como “piso-mínimo indenizatório”. Ou seja, o valor estipulado não é o valor final. Não se pode esquecer que os valores definidos pelo novel sistema são completamente aleatórios. Não resultam de nenhuma prova sobre os danos, de nenhum debate, nem com os Ministérios Públicos, nem com as Defensorias, tampouco com nenhuma comunidade atingida. Além disso, a definição dos valores foi feita em desacordo com as cláusulas do TAC-GOV. 

Na prática, as pessoas atingidas que dependiam, por exemplo, do rio Doce para sustentar suas famílias teriam de dar quitação total às empresas poluidoras sem saber quando – e se – poderão voltar a tirar seu sustento do rio. Não era justo. 

A mesma decisão do Presidente do TRF-1 determina que o pagamento desse mínimo indenizatório não pode acarretar a “desistência/renúncia de pretensões indenizatórias formuladas em ações com tramitação em países estrangeiros”. Ou seja, se as ações que correm no exterior determinarem pagamento de indenização, as pessoas atingidas a receberão, independentemente de terem ou não realizado o acordo. 

O presidente do TRF-1 também não concordou com a “imposição da contratação de advogado para fins de adesão via plataforma online, de assinatura de termo de quitação definitiva”. Com esse ato de obrigatoriedade, as pessoas atingidas deveriam contratar o profissional, mediante remuneração máxima de 10% do total da indenização, para auxiliar no procedimento extrajudicial de adesão ao novel sistema. Na prática, não se tem notícia de que tenha sido aplicado percentual inferior. Era necessário mudar. 

Em primeiro lugar, a contratação de um advogado é um direito de qualquer pessoa – e isso é sagrado. Mas não pode ser uma imposição, mais ainda quando se trata de uma plataforma extrajudicial. Isso fere o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (artigo 1º, I). Em segundo lugar, esse dever de assistência jurídica, em especial àqueles em situação de vulnerabilidade, é atribuição da Fundação Renova, sem ônus adicional às pessoas atingidas, conforme estabelece a Cláusula 37 do TTAC. Em terceiro lugar, essa obrigatoriedade tira a liberdade da pessoa atingida de aceitar o novel sistema por sua própria conta. 

A conclusão é a seguinte: a omissão da Fundação Renova em prestar assistência jurídica gratuita às pessoas atingidas, somada à imposição da contratação de advogado para auxiliar no preenchimento de formulários em procedimento extrajudicial (plataforma online), acarretam mais prejuízo à população atingida. 

A decisão do presidente do TRF-1 é mesmo um alento, embora não seja o final do percurso, ainda. Ela precisa ser aplicada a toda a bacia do rio Doce. A luta por Justiça requer constante esforço, mesmo que o cansaço e o desânimo estejam presentes no dia a dia. Mas, pelo menos hoje, como o vendedor de farinha, podemos dizer que ainda existem juízes em Brasília.

Por Felício Pontes Jr.

Felício Pontes Jr. é procurador regional da República (MPF).