O direito à Assessoria Técnica Independente em Minas Gerais

Manifestação realizada em 1º de dezembro de 2021, após a qual a Vale acionou a justiça contra seis lideranças comunitárias de Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto

Na conjuntura dos danos causados pela mineração, o direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) foi conquistado, primeiro, em Mariana, a partir da mobilização das pessoas atingidas, de movimentos sociais e do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), no âmbito de uma Ação Civil Pública referente ao rompimento da barragem de Fundão. Foi assim que, em outubro de 2016, a Cáritas MG passou a atuar ao lado das comunidades atingidas no município. Em sua fala durante o evento de lançamento do livro O direito das comunidades atingidas pela mineração à Assessoria Técnica Independente e do museu virtual Mariana Território Atingido, Anderson Jesus de Paula, de Paracatu de Baixo, destaca o papel da ATI: “eu passei a conhecer alguns direitos, que eu nem sabia que eram meus direitos, foi através da assessoria”. Ele comenta sobre o pioneirismo e as tentativas de desconstrução desse direito conquistado: “Mariana é exemplo de tudo que deu certo e tudo que deu errado, depende de qual lado da mesa você está. Então, quando as Assessorias Técnicas estão sendo criminalizadas, é porque elas são muito perigosas mesmo. Isso porque trazem luz para quem não sabia o que enxergar”. 

Após Mariana, algumas comunidades na bacia do Rio Doce e todas as comunidades atingidas na bacia do Rio Paraopeba foram, gradativamente, garantindo o direito de contar com uma equipe de profissionais de sua confiança, das mais diversas áreas do conhecimento, para auxiliar no enfrentamento aos severos processos de reparação dos danos que vêm sofrendo em razão dos rompimentos de barragens  das mineradoras Samarco, BHP e Vale.

Comunidades atingidas por empreendimentos minerários e/ou riscos de novos rompimentos de barragens, como Itatiaiuçu (ArcelorMittal) e Conceição do Mato Dentro (Anglo American), também efetivaram o direito à ATI, ao passo que, para outras – como as do médio e baixo Rio Doce, Macacos (Nova Lima), Barão de Cocais, Itabira e Antônio Pereira (Ouro Preto) –, esse direito ainda não saiu do papel.

Um importante passo em direção à garantia do direito à Assessoria Técnica Independente para as comunidades atingidas foi dado com a aprovação, em 15 de janeiro de 2021, da Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Lei n.º 23.795). Fruto da reivindicação histórica das pessoas atingidas, a lei prevê o “direito à assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento”. Ainda pendente de regulamentação, o dispositivo representa, ao mesmo tempo, a vitória da reivindicação popular e a reabertura do debate sobre o papel, o formato e o potencial de eficácia das ATIs. 

Afinal, o que as comunidades atingidas esperam de uma equipe técnica que seja independente dos empreendimentos causadores de danos? Por quanto tempo as ATIs devem estar em campo? Qual o escopo do trabalho? As respostas vêm sendo delineadas caso a caso, mas é importante que essas definições sejam feitas a partir das demandas e dos direitos das pessoas atingidas.

Além de Mariana, a Cáritas MG também foi escolhida como ATI pelas pessoas atingidas de Conceição do Mato Dentro, nas comunidades de Córregos e Gondó. Ao longo do tempo dedicado a essa árdua tarefa, a instituição vem acompanhando a expansão da conquista desse direito em outros territórios atingidos, o desenrolar dos projetos de assessoramento independente às comunidades e os desafios inerentes a esse papel. Outras entidades, muitas parceiras, também se somaram ao executar projetos de ATI em outros territórios. Hoje existem muitos processos de resistência, muitas conquistas. Com isso, a diversidade de perspectivas e sentidos sobre o direito à Assessoria Técnica Independente é uma realidade. Mais do que nunca, é necessária a união entre as pessoas atingidas dos mais diversos territórios do estado de Minas Gerais para a consolidação desse direito, que não é um fim em si, mas um meio para o acesso e a garantia de outros direitos das pessoas atingidas pela mineração, uma ferramenta importante para as pessoas atingidas na luta pela reparação integral.

Por Letícia Aleixo e Ellen Barros