Quem decide a repactuação?

Ocorreu, no dia 6 de dezembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma audiência pública para tratar sobre o processo de repactuação do acordo judicial firmado pela Vale, Samarco e BHP sobre as perdas e os danos causados a partir do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. 

Na ocasião, representantes de movimentos sociais, assessorias técnicas, dos poderes legislativo e judiciário estiveram presentes e ativos na elaboração de argumentos sobre a possibilidade de retomar a elaboração do novo acordo.

Chama atenção o fato de que, mais uma vez, não houve participação direta das pessoas atingidas pelo crime-desastre, apesar de serem as mais interessadas na causa. As discussões recentes, construídas sem o envolvimento das comunidades, remontam ao primeiro trato, firmado em 2016, que determinou a criação da Renova, ação que culminou em incontáveis problemas. 

A falta de inclusão das pessoas atingidas, à essa altura, exclui as articulações feitas há mais de um ano pelo Ministério Público Federal (MPF), por membros das comissões e moradores(as) em geral. As conversas em torno da repactuação se iniciaram em setembro de 2021 e, desde então, a falta de participação direta nas mesas de negociações era apontada, por pessoas atingidas, como um dos entraves na elaboração de uma proposta justa de reparação. 

Apesar disso, durante meses, reuniões entre representantes das comunidades atingidas, MPF e Cáritas foram convocadas a fim de elaborar uma proposta ampla e assertiva. No entanto, devido à proximidade do período eleitoral e à discordância entre estados e empresas sobre prazos e valores, a possibilidade de firmar a decisão ainda neste ano foi descartada. 

Recentemente, o tema da repactuação voltou a ser debatido. No dia 30 de novembro, a Advocacia Geral da União (AGU) conduziu, segundo coluna do jornalista Guilherme Amado, do site Metrópoles, reuniões para avançar em encaminhamentos favoráveis às mineradoras sobre o acordo, antes do término do governo atual. 

Uma semana depois, a audiência pública na Câmara possibilitou, mesmo que de maneira limitada, a demarcação de pontos e cobranças quanto à forma como será elaborada a repactuação em Mariana. Wellington Azevedo, membro do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, e Rodrigo Vieira Pires, secretário executivo da Cáritas Regional Minas Gerais, foram enfáticos ao ressaltar que uma decisão fechada às pressas, na surdina, não tem credibilidade alguma. 

Uma das principais posições levantadas pelos representantes das pessoas atingidas foi a necessidade de firmar o pacto no próximo governo. Os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Helder Salomão (PT-ES), presentes na reunião, concordaram em levar para a equipe de transição do governo federal eleito a proposta de que tomem conhecimento do caso e assumam a responsabilidade na construção participativa do novo acordo. 

Por Crislen Machado